Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) sem consentimento do consumidor.

I. CASO EM EXAME: A autora, aposentada do INSS, alega ter sido induzida a contratar uma modalidade de crédito denominada Reserva de Margem Consignável (RMC), quando queria contratar um empréstimo consignado tradicional, sem ter recebido as devidas informações sobre os termos da contratação, resultando em descontos mensais de seu benefício previdenciário de forma indefinida. A r. sentença reconheceu a inexistência da contratação, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se houve regularidade na contratação da RMC pelo Banco BMG; (ii) se o banco comprovou a anuência da parte autora ao contrato celebrado; e (iii) se há cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O contrato impugnado pela autora não foi apresentado pela parte requerida, que não demonstrou minimamente a regularidade da contratação. Embora o banco tenha alegado a ciência da autora sobre os termos da contratação, os documentos juntados (contrato de 2016) não se referem ao contrato contestado de 2017.Assim, forçoso é concluir que houve o vício na informação, a autorizar a invalidação do ajuste e o reconhecimento da inexigibilidade dos valores. Dano moral inexistente. Ajuste firmado, embora de forma diversa.Demora em adotar providências a respeito, a indicar inexistência de ofensa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.