Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Procedimento Comum - Direito à saúde - Diagnóstico de Esclerose Múltipla - Pretensão de fornecimento de medicamento - Competência - Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF - Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Mérito - Possibilidade de dispensação do fármaco - Direito que decorre da CF/88, art. 196 - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Requisitos preenchidos - Comprovação do estado de saúde da parte autora e da necessidade do medicamento - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... ()
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