Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo objetivo. Complexo normativo. Impugnação. Totalidade. Ausência. Prejuízo parcial.
«Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido.... ()
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