Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Julgamento do mandamus sem a prévia manifestação do ministério público federal. Possibilidade. Matéria consolidada na jurisprudência. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade inexistente.

«O simples fato de o presente habeas corpus haver sido julgado sem a prévia manifestação do Ministério Público Federal não enseja a nulidade da decisão agravada, uma vez que se trata de matéria consolidada na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apontados quaisquer prejuízos decorrentes da apreciação monocrática do processo. Precedentes.... (Continua)