Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Acusado primário e com bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentos concretos para a imposição do modo mais gravoso de execução. Possibilidade de fixação de regime mais brando para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, constata-se a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício, consoante o disposto no CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ... (Continua)