Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inventário e partilha. Verbas trabalhistas relacionadas com reclamações trabalhistas já ajuizadas. Legitimidade do herdeiro maior.
«1 - O herdeiro maior tem legitimidade para impugnar a partilha no tocante às verbas trabalhistas relacionadas com as reclamações trabalhistas já ajuizadas, afastando-se, quanto a estas, o disposto na Lei 6.858/1980, art. 1º. Precedentes. ... ()
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