Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Usina hidrelétrica de estreito. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte local adotou posicionamento no sentido de que o termo a quo da prescrição, na hipótese de pretensão reparatória de danos ocasionados pela construção de usina hidrelétrica, é o represamento das águas. ... (Continua)