Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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