Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Posse e porte irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito. Receptação. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento de provas. Não cabimento. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Decreto devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública. Integrante de associação criminosa fortemente armada. Apreensão de inúmeras armas de fogo de uso restrito. Covid-19. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)