Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação insuficiente. Paciente primário. Medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida, de ofício. Quantidade de drogas apreendidas. Erro material. Correção. Contradição. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... (Continua)