Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º do valor superior ao salário mínimo vigente na época do fato. Alegada inexistência de laudo de avaliação. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)