Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Alegada nulidade. Possibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Aplicação da redutora do tráfico. Possibilidade. Quantidade de drogas e ausência de ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Agravo não provido.

«- As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes. ... (Continua)