Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que não conheceu do agravo regimental nem reconheceu hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)