Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação do defensor dativo quando da prolação do acórdão pelo tribunal local. Ausência de nulidade. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena referente à interestadualidade. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Incidência da Súmula 587/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Na época do julgamento das apelações apresentadas pelo Ministério Público e pelo envolvido, este último era defendido por advogado particular, tendo sido devidamente intimado pela publicação do acórdão recorrido, não tendo sido apresentado qualquer recurso. Assim, não se pode falar em nulidade por ausência de intimação. ... (Continua)