Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra a concessão da ordem de habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e furto mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamento na garantia da ordem pública. Falta de contemporaneidade. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a apontada circunstância de o ora agravado ocupar posição de liderança na organização criminosa, em se tratando de crime não violento, ocorrido já há algum tempo, e não havendo notícia de que o réu tenha trazido algum risco ao processo ou à ordem jurídica desde a sua colocação em liberdade por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, mostra-se suficiente, no caso em tela, a aplicação de medidas alternativas. Isso, aliás, é o que ficou decidido pela Sexta Turma no julgamento do HC 490.180, conexo a este feito. ... (Continua)