Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Audiência de custódia. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - Paciente preso em flagrante, como incurso no delito do CP, art. 155, § 4º, I, do Código Penal, pela conduta de escalar o muro de estabelecimento comercial, subtraindo dois botijões de gás de seu interior. ... (Continua)