Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 14/12/2018 (sexta-feira), e o recurso especial foi protocolado somente em 31/1/2019 (quinta-feira), após escoado o prazo legal. ... ()
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