Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL OPERACIONAL (MOTORISTA). HORAS EXTRAS. Pretensão ao recebimento de horas extras. Possibilidade. Previsão na LE 10.261/68. Horas extras comprovadas por folha de frequência. Vedação ao enriquecimento sem causa. Pagamento de diárias que não se confunde com a remuneração pela prestação de serviço extraordinário. Ausência de comprovação de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL OPERACIONAL (MOTORISTA). HORAS EXTRAS. Pretensão ao recebimento de horas extras. Possibilidade. Previsão na LE 10.261/68. Horas extras comprovadas por folha de frequência. Vedação ao enriquecimento sem causa. Pagamento de diárias que não se confunde com a remuneração pela prestação de serviço extraordinário. Ausência de comprovação de que o servidor tenha realizado compensação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.