Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Furto do catalisador do veículo ETY6861, que era mensalista no estacionamento réu - Procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/8, cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalece insuspeito até que se prove o contrário - Vídeos de 26/5/2023 (link a fls. 35, pois o de fls. 78 ostenta alguma Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Furto do catalisador do veículo ETY6861, que era mensalista no estacionamento réu - Procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/8, cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalece insuspeito até que se prove o contrário - Vídeos de 26/5/2023 (link a fls. 35, pois o de fls. 78 ostenta alguma supressão/erro), de poucos minutos cada, principalmente na entrada e saída do autor, de fato, são inconclusivos, já que não há câmera na parte interna do estacionamento - Relação de consumo entre as partes, cabendo à ré o dever de guarda do bem - Verossimilhança das alegações iniciais que autoriza a inversão do ônus da prova - Pretensão de produção, pelo autor, de prova relativa aos «vestígios do crime que não comporta acolhida, primeiro porque, como bem ressaltado na sentença, não há qualquer elemento a indicar a existência de tais vestígios, segundo porque somente notada a subtração após a condução do veículo na via pública - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.