Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR GASTO COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO FORNECIDO DURANTE A VIGÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR. PROCESSO DE CONHECIMENTO JULGADO IMPROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE BOA FÉ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR AS CONSEQUÊNCIAS DA REVERSIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR REVOGADA POR SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO E EXCESSO DE EXECUÇÃO, FIXANDO A IMPORTÂNCIA DEVIDA EM R$17.382,83 (DEZESSETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).

Insurgência do executado. Afastamento da preliminar de inadequação do recurso. Cabimento do recurso inominado conforme entendimento do PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Alegado excesso de execução. Discussão sobre a incidência de multa de 10% (dez por cento) e dos honorários de sucumbência, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária ao executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)