Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Origem dos créditos. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Decurso do prazo legal de resposta da administração aos pedidos de ressarcimento.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pelos recorrentes, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)