Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Matéria analisada em procedimento conexo. Mera reiteração. Recurso não conhecido.
«1 - Constatando-se que o recurso em habeas corpus constitui mera reiteração de pedido formulado em outro procedimento, verificada a identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão, há óbice ao seu conhecimento. ... ()
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