Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Erro material. Existência. Necessidade de esclarecimento conforme solicitado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Segundo jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). ... (Continua)