Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Quebra de sigilo telefônico. Decisão devidamente fundamentada. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Recurso desprovido.

«1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)