Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial. Concedida progressão ao semiaberto. Falta de interesse de agir. Agravo desprovido.
«1 - «A superveniente progressão para o regime prisional semiaberto, concedida pelo Juízo da execução criminal, acarreta a perda de objeto do habeas corpus, por falta de interesse de agir (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). ... ()
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