Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impossibilidade de análise. Matéria a ser julgada primeiramente na apelação. Pedido de demora no julgamento da apelação. Contribuição da defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido de revisão da dosimetria da pena não pode ser conhecido, pois está pendente de julgamento a apelação manejada na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote