Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade ao agravo regimental. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - «Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2017). No caso dos autos, verifica-se que os autos foram disponibilizados para o Ministério Público no dia 2/10/2019 e a intimação eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, deu-se somente no dia 14/10/2019, razão pela qual o agravo regimental é tempestivo.... (Continua)