Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Insurgência desprovida.
«1 - Mantida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que não preenchido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I, Código Penal. ... ()
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