Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio doloso. Prisão preventiva decretada em apelação. Contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Esta Corte entende que urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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