Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a fuga do distrito da culpa demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada. Precedentes. ... ()
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