Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tipificação atribuída na apelação. Afastamento. Restabelecimento da capitulação e pena aplicadas na sentença. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva que não se alteraria. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Como não houve apelação Acusatória, caso fosse acolhido o pedido formulado no presente agravo regimental e no recurso especial, qual seja, o de restabelecimento da tipificação feita pelo Juízo de primeiro grau, poder-se-ia, no máximo, restaurar a pena aplicada na sentença. Contudo, mesmo se considerada essa reprimenda, permaneceria extinta a punibilidade do Agravado, tal como declarada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)