Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas majorado e resistência. Sentença absolutória. Apelação ministerial. Reforma. Acórdão condenatório. Alegada violação do Decreto 678/1992, art. 8, 2. H da convenção americana dos direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. ... (Continua)