Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desclassificação para a modalidade culposa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1 - A tese de desclassificação para a modalidade culposa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do requisito do prequestionamento, sendo de rigor a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 386/STF. ... ()
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