Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ministério Público. Prazo. Apelação. Termo inicial. Intempestividade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Um dos fundamentos autônomos e, por si só, suficiente para manter a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a apelação do Parquet seria intempestiva, consistiu no fato de que o Ministério Público Estadual utilizaria o sistema SAJ/MP em integração com o sistema SAJ/TJ, o qual seguiria regras próprias de comunicação dos atos processuais. ... (Continua)