Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Ausência de prova da ciência pelo terceiro adquirente da penhora incidente sobre o imóvel. Inexistência de registro. CPC/1973, art. 593, II. CPC/1973, art. 659, § 4º (Redação da Lei 8.953/1994) . CPC/1973, art. 1.046.

«1 - O v. acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para se caracterizar fraude à execução cabe ao exeqüente provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus incidente sobre o bem constrito. Somente com o registro do encargo no cartório competente é que se exclui essa responsabilidade do credor-exeqüente, eis que, com este, configurada está a fraude à execução. Destarte, inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 593, II, do Código de Processo Civil. ... (Continua)