Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de contrato c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desnecessidade, na espécie, de perícia técnica. Provas suficientes ao convencimento do magistrado. Observância do contraditório e da ampla defesa - 3. Comprovação de efetiva contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de abusividade, ante inexistência de margem para contratação de empréstimo consignado. Comprovação de transferência do valor referente ao saque requerido pelo apelante. Confissão, em réplica, de recebimento do plástico, bem como de sua utilização. Regularidade dos descontos - 4. Dano moral não caracterizado. Inexistência de ilícito. Existência do débito comprovada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)