Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Discussão relativa à incidência e periodicidade da correção monetária nas prestações ajustadas no instrumento contratual - Contrato celebrado em 19/12/2022, com prestações em período inferior a 20 meses, e uma única prestação no valor de R$ 1.000,00, com vencimento em 01/01/2026 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Acolhimento - Contrato que afronta a Lei 10.931/04, art. 46, que permite a incidência de correção monetária mensal apenas nos contratos com prazo mínimo de 36 meses - Ré que estipulou no contrato o pagamento de uma parcela em valor ínfimo em relação ao preço do imóvel, sem qualquer embasamento, e com vencimento no 37º mês da data da assinatura do contrato, evidenciando o intuito de se enquadrar a hipótese na Lei 10.931/04, art. 46 e, com isso, permitir a incidência de correção monetária mensal - Ilegalidade e conduta maliciosa da ré - Atualização, porém, que não pode deixar de ocorrer, sob pena de enriquecimento ilícito - Correção monetária que se destina a recompor o valor da moeda - Sentença reformada para anular a cláusula que estabelece o reajuste mensal das prestações, aplicando-se o reajuste anual pelos índices contratuais, e determinar a restituição, em dobro, do valor excedente - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)