Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Substituição de CDA. Não-ocorrência de erro formal ou material. Modificação do próprio sujeito passivo. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento. ... ()
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