Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Cabimento - Hipótese em que o montante bloqueado é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV e X, do CPC - Verba de natureza salarial, decorrente do pagamento de cessão de referidos créditos - Limite de quarenta salários-mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)