Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (art. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO -
Impossibilidade. Conjunto probatório firme em concluir que o genitor abusou dos meios de correção. ... ()
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