Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de decadência afastada. Pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviços que se submete ao prazo prescricional. Precedentes. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ré que não demonstrou ter informado adequadamente a consumidora sobre a substituição do motor antes da venda. Autora que teve o automóvel retido e prestou depoimento perante autoridade policial em razão de suspeita de adulteração de motor. Dano moral evidenciado. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto, a função pedagógica da verba e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)