Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE DESABILITADA DE LICITAÇÃO POR NÃO APRESENTAR CERTIDÃO NÃO ELENCADA NOS arts. 28 A 31 DA LEI 8.666/93. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. RECORRIDA QUE MOSTROU SUA IDONEIDADE E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO POR DOCUMENTOS DIVERSOS. EXCESSO DE FORMALISMO QUE NÃO PODE CONDUZIR A INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA LEI. RECURSO DESPROVIDO.

É cediço que a licitação tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o poder público, sempre buscando a proposta mais vantajosa ao Estado, bem como permitir que qualquer pessoa tenha condições de participar das contratações públicas, preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)