Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Contrato fraudulento. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores, bem como a condenação do réu em danos morais. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ... ()
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