Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 6/TST, III. 2. HORAS DE SOBREAVISO. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 428/TST, II. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Com relação à « equiparação salarial «, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a decisão está em consonância com o CLT, art. 461 e com a Súmula de 6, III, do TST. II. Quanto às horas de sobreaviso, a decisão está em conformidade com a Súmula de 428, II, do TST e não é possível processar o recurso de revisa quanto à alegação de ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373, até porque o Tribunal Regional lastreou sua decisão na prova produzida nos autos, ficando superada a discussão a respeito do ônus da prova. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)