Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo que objetiva a extinção do lançamento do crédito tributário, extinguindo-se o processo de execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Opostos embargos, aponta a parte embargante a existência de erro no acórdão quanto à data do prazo final para a interposição do recurso. ... (Continua)