Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Débitos fiscais. Ação anulatória. Denúncia espontânea. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos tributários decorrentes de auto de infração constituído em processos administrativos fiscais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial da autora. ... (Continua)