Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cubatão, proferido nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que julgou extinto, sem exame do mérito, o incidente de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que a questão deveria ter sido apresentada como preliminar da contestação. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)