Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Atraso no pagamento dos vencimentos. Empréstimo consignado. Ressarcimento dos custos pelo estado. Liquidação de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão proferida na fase de liquidação do título judicial que rejeitou alegações de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte credora, nos autos da ação coletiva ajuizada pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado do Mato Grosso do Sul, que condenou o ente federado a ressarcir custos com operações de empréstimos consignados tomados pelos servidores, ativos e aposentados, em razão de atrasos nos pagamentos dos vencimentos, ocorridos entre 2000 e 2003. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento aos pedidos para aplicar aos critérios de correção monetária e de cálculos dos juros de mora o entendimento do STF quanto à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial dos servidores. ... (Continua)