Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de erro material. Ocorrência.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de direito à inclusão e submissão ao Regime Próprio do Servidor Público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo foi provido para reformar integralmente a sentença. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por intempestividade. ... (Continua)