Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária revisional de benefício previdenciário objetivando que o valor do benefício seja adequado ao valor da concessão e, sejam pagas as quantias inerentes às diferenças não pagas no período de dez anos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)